Planejamento · 9 de setembro de 2019
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 136/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 57/2019
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 136/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 57/2019
EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 136/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 57/2019
Partes Interessadas:
MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: *** SSP/SP, inscrito no CPF: n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS.
EMPRESA: Garcia Queiroz e Hipólito Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.422.413/0001-32, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 3742, Centro, no Município de Aparecida do Taboado – MS, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Justificativa da Contratação
A contratação mediante Processo de Dispensa de Licitação se justifica porque o Município de Selviria não efetuou nenhuma compra no exercício financeiro de 2019, relacionada com o objeto definido no Anexo I - Termo de Referenciae no Anexo II – Proposta de Preços/Cotação de Preços, e por outro lado surgiu a necessidade de comprar os materiais de consumo, que são de extrema importância para a administração, produtos de uso diário e constante.
A presente compra direta, visa comprar os materiais de consumo, para uso pelo prazo de 90 (noventa) dias, neste período será elaborado o estudo do consumo mensal da Administração Municipal, e projeções anuais, visando compras futuras pela modalidade PREGÃO PRESENCIAL.
As pastas e os envelopes serão utilizados pelas diversas Secretarias do Município,e por se tratar de compras de baixo valor a Administração decidiu comprar pelo Processo de Dispensa de Licitação, mas mediante cotações de preços em no mínimo 03 (três) fornecedores, do mesmo ramo de atividade; com observância aos princípios da publicidade, regularidade e legalidade; portanto o resumo do Edital e sua Ratificação deverá ser publicada no Jornal Imprensa Oficial do Município e no site de publicações do Município de Selviria – MS.
Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo, pastas para arquivos de contratos, licitações e outros processos administrativos, e envelopes, para Secretarias do Município de Selviria, conforme descrição dos produtos no Anexo I – Termo de Referencia e Anexo II – Cotação/Proposta de Preços.
.Forma De Pagamento:
O pagamento será feito em até 10 (dez) dias após a entrega dos materiais de consumo,mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e após osatestos no verso do documento fiscal.
Do valor da contratação e da vigência contratual
O Valor total da contratação será de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, por ter apresentado o menor preço global.
A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, prazo que será contado a partirda data da assinatura do contrato.
Dotação Orçamentária:
A despesa decorrente da contratação correrá por conta do Orçamento Programa vigente para o execrício de 2019, conforme Dotação Orçamentária a seguir descrita:
02.003.04.122.0004.2.030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.300,00
02.005.12.122.0006.2.050 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Educação
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
Informamos também que o Município de Selvíria não tem nenhum contrato vigente referente ao objeto ora contratado.
Importante ainda Informar que a Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019 destinou verbas nas Unidades Orçamentárias para atender as despesas acima citadas, conforme informação prestada pela contadora Maria Regina Rocha.
Diante do acima exposto, considerando os autos encaminhados pela Secretaria solicitante, considerando a existência de dotação orçamentária, o parecer jurídico favorável, e a necessidade da contratação, a Comissão Permanente de Licitações entende ser justificável a elaboração do Processo de Dispensa de Licitação, por isso encaminha o presente Edital para conhecimento e assinatura do Prefeito Municipal autorizando a realização do Procedimento de Dispensa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Selvíria/MS, 30 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito