Departamento de Licitações e Contratos · 16 de agosto de 2019
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO Nº 108/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO Nº 108/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO
Modalidade: Pregão Presencial nº 030/2019
Processo Administrativo nº 108/2019
Jose Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Selvíria/MS, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente aviso de Anulação do procedimento licitatório nº 108/2019, pregão presencial nº 030/2019 cujo objeto é a aquisição de medicamento tabela ABC-FARMA, julgamento maior percentual de desconto para a Secretaria de Saúde, nos termos do edital e seus anexos. Cumpre esclarecer que, devido a Decisão Liminar DLM-G.RC-65/2019 – tc/5118/2019, que versa sobre o mesmo objeto, 1º falta de especificação dos medicamentos, 2º maior desconto sobre tabela da ABC-FARMA. Sendo assim, o prosseguimento do feito demonstra-se inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, nos moldes da segunda parte do caput, do artigo 49, da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas. O Sr. Prefeito Municipal José Fernando Barbosa dos Santos decide pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 030/2019.
Selvíria/MS, 15 de agosto de 2019.