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Congresso

DEPARTAMENTO PESSOAL · 27 de agosto de 2019

PORTARIA N.º 182/2019 DE 26 DE AGOSTO 2019

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA N.º 182/2019 DE 26 DE AGOSTO 2019

Dispõe sobre nomeação de servidor e da outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das competências que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei 1088 de 10 de Junho de 2019

Art.1º Nomear, o Srº Alexandre Oliveira, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-** para exercer o cargo de provimento comissionado de Procurador Geral do Município, Símbolo DAS 1-E.

Art. 2º O regime jurídico do cargo ora provido é o Estatutário, conforme estabelece a Lei Municipal nº 158/90 de 05/11/1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Paço Municipal de Selvíria-MS Em, 26 de Agosto de 2019.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2423, em 27 de agosto de 2019. Código identificador BDC331E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.