Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2014
LEI Nº 921 DE 16 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921 DE 16 DE JANEIRO DE 2014
“Institui o Programa de Incentivo á Cultura, aos Esportes e ao Turismo no Município de Selvíria – PROCETSEL”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, aos Esportes e ao Turismo - PROCETSEL, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídio, as atividades culturais, esportivas e turísticas a serem desenvolvidas no Município de Selvíria.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I - apoiar e estimular a produção cultural;
II - apoiar e estimular as práticas esportivas em todas as suas modalidades;
III - apoiar e estimular as ações voltadas para o desenvolvimento do turismo.
Art. 3º O PROCETSEL será constituído por recursos próprios em até 4% (quatro por cento) de seu orçamento anual, valor que deverá ser definido através de projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos também poderão ser provenientes de convênios, contratos e acordos entre instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras e a Prefeitura de Selvíria, bem como por doações de pessoas físicas, jurídicas ou institucionais.
Art. 4º Os recursos do PROCETSEL serão destinados a projetos de caráter privado vinculados às atividades culturais, desportivas ou de fomento ao turismo nos seguintes segmentos:
I - artes cênicas, circenses, plásticas, gráficas, literatura (incluindo publicações), artes visuais, cinema, vídeo, fotografia e outras mídias, incluindo as eletrônicas, rádio, música instrumental, canto, dança e outras manifestações culturais;
II - atletismo, basquete, biribol, bocha, badmington, boxe, capoeira, ciclismo, damas, futebol de campo, futebol de salão, futebol americano, ginástica artística, ginástica rítmica, handebol, jiujitsu, judô, kickboxing, karatê, kung-fu, luta olímpica, malha, motocross, mountain bike, natação, taekwondo, tênis de campo, tênis de mesa, triathlon, voleibol, vôlei de praia e xadrez, de forma individual ou coletiva, em torneios, campeonatos ou certames correlatos;
III - hotelaria, gastronomia, agenciamento emissivo e receptivo, transportes, eventos, artesanato, do turismo rural, cultural, religioso, de aventura, de negócios, da terceira idade, de intercâmbio, social, desportivo e técnico, entre outras modalidades, incluindo publicações.
Art. 5º Poderão apresentar projetos:
I - como pessoa física, o próprio empreendedor, desde que residente no município há mais de 2 (dois) anos da data de inscrição e com atuação comprovadamente cultura, esportiva e turística;
II - instituições culturais, desportivas ou de turismo sem fins lucrativos, bem como OSCIP que, comprovadamente, atuem nessas mesmas áreas.
§ 1º O disposto no ‘caput' deste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, as quais poderão ser apenas beneficiárias de projetos referentes às atividades especificadas, bem como a funcionários públicos dos Poderes Executivo e Legislativo membros das comissões de avaliação especificados no art. 7º, bem como seus parentes em 1º grau e cônjuges.
§ 2º Os projetos da área desportiva deverão beneficiar apenas os atletas vinculados ao Município de Selvíria e que possam representá-lo em eventos Esportivos, Lazer e Juventude, estando, portanto, vedada a participação de atletas que, embora residam em Selvíria, representem outros municípios em competições amadoras ou profissionais.
Art. 6º O instrumento para patrocínio dos projetos para obtenção de incentivos provenientes do PROCETSEL realizar-se-á por meio de editais públicos definidos pela Prefeitura Municipal de Selvíria.
Art. 7º A seleção dos projetos a serem beneficiados com as verbas do PROCETSEL será feita por comissões avaliadoras, compostas por 6 (seis) membros.
Parágrafo único. Os Membros das comissões serão indicados pela seguinte composição.
I – Três membros do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – Três membros do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º A verba que cada projeto poderá receber e a quantidade de projetos que cada participante poderá apresentar serão definidos nos editais de Projetos a serem apoiados
Parágrafo único. O valor será repassado em até 06 (seis) parcelas, a critério da Comissão de Avaliação e de acordo com o cronograma de atividades.
Art. 9º Quando a proposta aprovada não resultar em evento gratuito, deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) de seus produtos ou ações como devolução pública, sob forma de ingressos, doação para escolas e bibliotecas, entre outros.
Art. 10. A Comissão de Avaliação selecionará os beneficiários analisando o mérito das propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos, criatividade, importância para a região ou bairro e para a cidade.
§ 1º As propostas deverão ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos pelos editais.
§ 2º Serão consideradas preferenciais as propostas de caráter coletivo que estejam em curso e necessitem de recursos para o desenvolvimento e consolidação.
Art. 11 Os projetos beneficiados pelo PROCETSEL deverão prestar contas durante sua execução e ao final dela para os setores da Prefeitura indicados nos editais.
Art. 12. Os proponentes e seus responsáveis que forem declarados inadimplentes em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderão celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Município por um período de 5 (cinco) anos.
Art. 13. Deverá constar, em todo material de divulgação ou indicação dos projetos beneficiados por esta lei, o seguinte texto: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA - PROCETSEL / PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA, ESPORTES E TURISMO DE SELVÍRIA
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 15. Os casos omissos serão solucionados através de decreto municipal ou através dos editais.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 16 de janeiro de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal