Planejamento · 6 de julho de 2015
LEI N.º 953/2015 DE 03 DE JULHO DE 2015
PLANEJAMENTO
LEI N.º 953/2015 DE 03 DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIME SOARES FERREIRA Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 935, de 28 de Agosto de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº. 907, de 15 de Outubro de 2013, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
PROJETO/PROGRAMA
METAS E OBJETIVOS
VALOR EM R$
Código do PPA
0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social..
FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL
30.000,00
0020
1.232 - Construção de casas para abrigar famílias de baixa renda, residentes no município de Selvíria – MS, visando a redução do déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consignado no seguinte Programa Orçamentário:
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.482 - Habitação Urbana
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.1.232 – Construção, Adaptação e Reforma de Casas Populares de Interesse Social
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º. Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial, os indicados nos incisos III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente, conforme dotações abaixo identificadas:
02.017.08.244.0020.2.190 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS CARENTES
3.3.90.32.00.00 – Material de Distrib. Gratuita R$ 15.000,00
02.017.08.244.0020.2.196 – DOAÇÕES DE PADRÕES DE ENERGIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO
3.3.90.32.00.00 – Material de Distrib. Gratuita R$ 15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 03 de Julho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal