Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 855 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a doação de lote com encargos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), para o Senhor Claudio Alberto da Costa, brasileiro, casado, empresário, identidade nº *** SSP/SP , CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Jamil Kauas nº 900, Nova Estrela, na cidade de Selvíria-MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 200m² ( duzentos metros quadrados), para a produção e uma área livre de 200m² (duzentos metros quadrados) para depósito e o restante da área livre será usada para a construção 01 (uma) casa de alvenaria para a residência de funcionários, escritório e descarga de material, com a finalidade de instalar um Metalúrgica de Caixa D’Água, porteiras, Mata-Burros e Bebedouros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal