Departamento de Licitações e Contratos · 29 de novembro de 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 152-2019 - NUNES GOLGO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 152-2019 - NUNES GOLGO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 152/2019.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Os infra-assinados, de um lado, como Contratante, MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, n° 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 52.752.293-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 829 – Centro, nesta cidade de Selvíria – MS e de outro lado, como Contratada, a empresa NUNES GOLGO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 19.320.060/0001-10, com sede à Rua Dona Asme Abdalla Salibe, n° 76, sala 02, Jardim Granja Machado, Cep.: 13.485-210, por seu representante legal, o Sr. CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB-MS sob nº 215.204, inscrito no CPF n.° ***.***.***-**, residente na Rua Corrêa Lima, nº 990, CEP 90.850-250, na cidade de Porto Alegre/RS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é firmado de acordo com o Processo Administrativo n° 138/2019, Inexigibilidade n° 16/2019, e de acordo com o artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso V da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de conformidade com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 03 de setembro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto da presente contratação é a prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad êxito, visando recuperação de créditos provenientes dos pagamentos indevidos sob verbas indenizatórias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços, a contratante pagará a contratada o êxito do trabalho, se não houver recuperação no índice o município não terá ônus com a empresa contratada; em caso de sucesso nos trabalhos, a prefeitura pagará a contratada o percentual ajustado no contrato sobre o valor da recuperação.
Estima-se que o serviço em causa resultará na recuperação de receita global em torno de R$ 3.096.952,95 (três milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta dois reais e dois centavos) para os cofres do Município e o valor do presente Contrato, estima-se em R$ 619.390,40 (seiscentos e dezenove mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos). Esta remuneração será paga mensalmente e observará a proporcionalidade dos valores recebidos/compensados.
O Município de Selvíria pagará à Contratada os honorários correspondentes a 20% por real incrementado efetivamente proporcionado ao município.
O percentual deverá ser pago a partir do momento que a vantagem for revertida em favor do Município de Selvíria/MS, proveniente do resultado de cada mês.
Os pagamentos serão efetuados mensalmente em depósito na conta corrente da contratada, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo setor competente e mediante a entrega de RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS apresentando o resultado financeiro em favor do município, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
Constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc. XV, do Art. 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de validade do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária, conforme segue:
02.02.03 – SECETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.030 – Manutenção da Atividade da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1 Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com as disposições da Lei 8.66/93, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, não dará á contratada direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da contratante, a retenção dos créditos decorrente deste contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 14 de Outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NUNES GOLGO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contratada