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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2017

LEI Nº 999 DE 04 ABRIL DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 999 DE 04 ABRIL DE 2017

“Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade do CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, de Selvíria-MS, passa a ter a seguinte denominação CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL “DORALICE MOURA DA SILVA”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário

Paço Municipal de Selvíria – MS

Em 04 de abril de 2017

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1822, em 5 de abril de 2017. Código identificador B7D8DBB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.