Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2012
LEI Nº 839 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 839
de 29 de fevereiro de 2012
“Dispõe sobre doação de equipamentos e insumos e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a adquirir e efetuar a DOAÇÃO dos seguintes equipamentos e insumos: 01 botijão para armazenamento de doses sêmen bovino; 02 aplicadores; 01 bainha; 01 caixa de luva; 01 cortador de palheta; 01 pinça; 01 termômetro; 01 caixa IA e 40 doses de sêmem; 480 mudas de banana micropropagadas; material de irrigação para 0,5 hectares para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ALECRIM, inscrita no CNPJ n° 10.696.538/0001-36 sediada no Projeto de Assentamento Alecrim, localizado na MS-444, KM 40 à esquerda, sentido Selvíria a Inocência.
Art. 2º Estipula-se como encargos a administração dos objetos ora doados, devendo a donatária, fazer a manutenção e os tratos culturais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria–MS,
Em, 29 de fevereiro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal