Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
GABINETE DO PREFEITO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria o cargo abaixo relacionado, de provimento efetivo, sob o regime estatutário, providos por concurso público.
- 01(um) cargo de Farmacêutico, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 30h.
Art. 2° São requisitos para provimento a aprovação em Concurso Público, Curso superior em Farmácia e registro no Conselho da área.
Art. 3º São atribuições do cargo:
a) Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
b) Dispensar medicamentos, imunobiológicos, cosméticos, alimentos especiais e correlatos: Selecionar produtos farmacêuticos; criar critérios e sistemas de dispensação; avaliar prescrição, proceder a dispensação; instruir sobre medicamentos e correlatos; notificar fármacovigilância;
c) Produzir medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, imunobiológicos, domissanitários e correlatos: Definir especificações técnicas de matéria-prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; selecionar fornecedores; determinar procedimentos de produção e manipulação; programar produção e manipulação; manipular medicamentos;
d) Garantir a qualidade de produtos e serviços farmacêuticos: Monitorar produtos, processos, áreas e equipamentos; emitir laudos, pareceres e relatórios; controlar descarte de produtos e materiais; participar em ações de proteção ao meio ambiente e à pessoa;
e) Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas e microbiológicas: Preparar reagentes, equipamentos e vidraria; orientar coleta, coletar e preparar amostras; eleger método de análise; executar análises; efetuar análise crítica dos resultados; cultivar microorganismos para teste e produção; selecionar animais para teste e produção;