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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2017

LEI Nº 1.016 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.016 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

“Dispõe sobre a autorização legislativa para filiação do Município de Selvíria à Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas- AMUSUH e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Selvíria/MS, a filiar-se à AMUSUH, Associação Nacional dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 30 de Agosto de 2017.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1926, em 4 de setembro de 2017. Código identificador B0FDA823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.