Departamento Jurídico e Cidadania · 24 de julho de 2019
LEI Nº 1092 DE 23 JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO REAL DE USO COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1092 DE 23 JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO REAL DE USO COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA
LEI Nº 1092 de 23 JULHO de 2019
“Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a realizar a Concessão Real de Uso com Encargos, Bem Imóvel de propriedade do Município, à empresa Roberto Carlos Morais Comércio Atacadista de Ferragens, Importações e Exportações EIRELI e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Real de Uso com Encargos, à empresa ROBERTO CARLOS MORAIS COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.470.122/001-75 e Inscrição Estadual nº 28.434.972-0, situada na Rua Osvaldo Ferraz, 1515, Centro, na cidade de Selvíria-MS, um imóvel constante da Quadra 73, compostos pelos Lotes de Letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S, com área Total de 7.456,25 metros quadrados, existindo sobre o terreno um barracão em alvenaria com área construída de 2.239,11 metros quadrados e uma casa de Alvenaria com 50,00 metros quadrados, para a produção de perfis de alumínio, produção de tubos de aço inox, pintura eletrostática de perfis de alumínio, Importação de barras de aço inox, placas de ACM, bobinas de alumínio e aço inox, chapas de policarbonato, chapas de aço inox e perfis de alumínio. Exportação de perfis de alumínio e aço inox.
Parágrafo único. A Concessão Real de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2ºA Concessão Real de Uso, objeto desta Lei dar-se-á com encargos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, devendo a Empresa iniciar no prazo impreterível de 02 anos a Construção de um outro Prédio para o aumento de sua capacidade produtiva, e finalizá-lo em 05 anos.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 06(seis) meses, contado a partir a assinatura do contrato de concessão, para inicio das atividades da empresa no prédio descrito no art. 1º desta Lei.
§ 2º As benfeitorias realizadas pela empresa no imóvel objeto da concessão serão incorporadas ao patrimônio público sem ônus para o município.
Art. 3ºNas dependências do imóvel ora cedido a Empresa deverá manter às suas expensas todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da Concessão.