Planejamento · 20 de agosto de 2013
LEI N.º 905 DE 19 DE AGOSTO DE 2013
PLANEJAMENTO
LEI N.º 905 DE 19 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 15 % (quinze) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 883, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de agosto de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal