Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2013
LEI Nº 887 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a política municipal de enfrentamento ao crack e outras drogas no município de Selvíria-MS.”
Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Selvíria, a Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas, que atenderá ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – A política de que trata esta lei será implantada pelo Poder Executivo de forma articulada entre seus órgãos.
Art. 2º São objetivos da política de que trata esta lei:
I – estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários de “crack” e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, em especial, crianças, adolescentes;
II – estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para os usuários de “crack” e outras drogas;
III – garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação na prevenção do uso, no tratamento e na reinserção social de usuários de “crack” e outras drogas;
IV – promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, de tratamento e de reinserção social e ocupacional de usuários de “crack” e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;
V – disseminar informações qualificadas relativas ao “crack” e outras drogas;
VI – assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
VII – integrar, articular e mobilizar a sociedade civil, no sentido de arrecadar recursos financeiros, de modo a potencializar capacidade de investimento e viabilizar recursos para a política de que trata esta lei.
Art. 3º Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – observará as seguintes diretrizes:
I – responsabilidade do Poder Público por sua elaboração e financiamento;
II – articulação das políticas púbicas;
III – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
IV– participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
V – reinserção familiar, social e ocupacional dos usuários de “crack” e outras drogas;
VI – implantação e ampliação das ações educativas e esportivas destinadas ao desestímulo do uso do “crack” e drogas, lícitas ou ilícitas;
VII – promoção de ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de “crack”.
Art. 4º A Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – será composta por ações imediatas e estruturantes.
§ 1º As ações imediatas da Política Municipal de Enfrentamento do "Crack" e Outras Drogas –contemplam:
I - atendimento e encaminhamento para tratamento especializado de usuários de “crack” e outras drogas; por intermédio da equipe de profissionais da saúde;
II – Ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sócio-familiar e a inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de “crack” e outras drogas em programas de reinserção social;
III - Implementação e Continuidade do Programa Ser Mais, voltado ao atendimento de crianças e jovens usuários de crack e outras drogas;
IV – ação permanente de comunicação de âmbito municipal sobre o “crack” e outras drogas, envolvendo profissionais das áreas da assistência social, saúde, educação, conselhos municipais e veículos de comunicação;
V – capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social.
VI – ampliação das ações de prevenção, ao uso de “crack” e outras drogas, através de campanhas educativas; com a participação dos profissionais do CRAS, CREAS, Educação, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar e Saúde.
VII – articulação com a Polícia Civil e Militar para o fortalecimento das ações voltadas ao enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.
§2º As ações estruturantes da Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas – contemplam:
I – ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuário de “crack” e outras drogas; através de convênios com instituições especializadas existentes na região e/ou outras localidades;
II – realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento ao “crack” e outras drogas ilícitas;
III – capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais;
Art. 5º São fontes de recursos para os programas criados para a efetivação da política que trata esta lei:
I – recursos provenientes de fundos específicos
II – recursos provenientes de outras fontes;
III – recursos próprios do município;
IV – recursos a nível federal
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P Paço Municipal de Selvíria-MS,
Em 25 de Fevereiro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal