Planejamento · 16 de maio de 2017
LEI N.º 1006, DE 10 DE MAIO DE 2017
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1006, DE 10 DE MAIO DE 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 108.133,22 (Cento e oito mil, cento e trinta e três reais e vinte e dois centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Programa de Gestão Legislativa
01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 88.133.22
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Sub Total..................... R$ 108.133,22
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.000.0000.0.000 Administração
02.001.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.001.04.122.0002.0.000 Programa Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.010 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total................................R$ 5.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 Gabinete do Prefeito
02.001.04.000.0000.0.000 Administração
02.001.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.001.04.122.0002.0.000 Programa Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.011 Manutenção dos Veículos do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total................R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.2.030 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordínarios
Sub Total..................R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.007.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Esporte
02.007.27.000.0000.0.000 Desporto e Lazer
02.007.27.812.0000.0.000 Desporto Comunitário
02.007.27.812.0014.0.000 Programa de Incentivo ao Esporte
02.007.27.812.0014.2.132Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Esporte
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 10.000,00
Fonte de Recurso – 01000 – Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários
Sub Total.............................R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.04.000.0000.0.000 Administração
02.008.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.008.04.122.0026.0.000 Programa de Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.04.122.0026.2.250 Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Obras
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1.70.071 – Recursos Hídricos
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 1000 - Ordinário
Sub Total....................R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.452.0000.0.000 Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.0.000 Programa de Gestão dos Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.2.261 Manutenção e Operacionalização dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 80.501 – Outras Transferência do Estado
Sub Total......................R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.26.000.0000.0.000 Transporte
02.008.26.782.0000.0.000 Transporte Rodoviário
02.008.26.782.0030.0.000 Programa de Gestão da Malha Viária Rural
02.008.26.782.0030.2.270 Manutenção e Operacionalização do Departamento de Estradas Vicinais – Zona Rural
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 70.071 – Recursos Hidricos
Sub Total...................R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.011.00.000.0000.0.000 Secretaria Indústria e Comércio
02.011.22.000.0000.0.000 Indústria
02.011.22.661.0000.0.000 Promoção Industrial
02.011.22.661.0024.0.000 Programa de Gestão Industrial
02.011.22.661.0024.2.230 Manutenção e Operacionalização do Departamento de Indústria
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - PF R$ 8.133,22
Fonte de Recurso 70.071 - Recursos Hídricos
Sub Total.................R$ 8.133,22
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.011.00.000.0000.0.000 Secretaria Indústria e Comércio
02.011.23.000.0000.0.000 Comércio e Serviços
02.011.23.691.0000.0.000 Promoção Comercial
02.011.23.691.0025.0.000 Programa de Gestão das Atividades Comerciais
02.011.23.691.002452.240 Manutenção e Operacionalização do Departamento de Comércio
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - PF R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 01000 - Recursos Ordinários
Sub Total....................R$ 5.000,00
Total Geral................................R$ 108.133,22
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de maio de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal