Departamento de Licitações e Contratos · 6 de junho de 2011
LEI Nº 784, DE 03 DE JUNHO DE 2011
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 784, DE 03 DE JUNHO DE 2011
LEI Nº 784, de 03 de junho de 2011.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 755/2010, de 18 de novembro de 2010, com vigência para o exercício financeiro de 2011, o seguinte Programa de Trabalho:
PROJETO/PROGRAMA
2011
2012
2013
METAS E OBJETIVOS
COR
CAP
COR
CAP
COR
CAP
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral
0033 - Programa de gestão administrativa da saúde pública
02.282 - Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde, com pagamento de material de consumo, serviços de terceiros, entre outros, visando a realização de suas competências legais.
9.000,00
3.000,00
10.000,00
2.000,00
11.000,00
2.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 762, de 27 de dezembro de 2010, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes das tabelas abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Saúde
2.300 - Manut. e Operac. Do bloco da Assist. Hosp e Amb. – Media e Alta Complexidade
02.013.10.302.0035.2.300
3.3.90.30.00.00 Fonte.80
R$ 20.000,00
02.013.10.302.0035.2.300
3.3.90.36.00.00. Fonte.80
R$ 5.000,00
02.013.10.302.0035.2.300
3.3.90.39.00.00. Fonte.80
R$ 5.000,00
Sub-total
R$ 30.000,00
1.210 – Construção/Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
02.013.10.122.0033.1.210
44.90.51.00.00 Fonte 80
R$ 5.000,00
02.013.10.122.0033.1.210
44.90.51.00.00 Fonte 14
R$ 200.000,00
Sub-total
R$ 205.000,00
1.220 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Atenção Básica
02.013.10.301.0034.1.220
44.90.52.00.00 Fonte 80
R$ 2.000,00
02.013.10.301.0034.1.220
44.90.52.00.00 Fonte 14
R$ 3.000,00
Sub-total
R$ 5.000,00
2.282 - Manut. e Operac. das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
02.013.10.122.0033.2.282
3.3.90.14.00.00. Fonte 00
R$ 1.000,00
02.013.10.122.0033.2.282
3.3.90.30.00.00. Fonte 00
R$ 5.000,00
02.013.10.122.0033.2.282
3.3.90.33.00.00. Fonte 00
R$ 1.000,00
02.013.10.122.0033.2.282
3.3.90.36.00.00. Fonte 00
R$ 2.000,00
02.013.10.122.0033.2.282
3.3.90.39.00.00. Fonte 00
R$ 3.000,00
02.013.10.122.0033.2.282
4.4.90.52.00.00. Fonte 00
R$ 3.000,00
Sub-total
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL
R$ 255.000,00
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e no inciso III, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constantes da tabela abaixo:
DOTAÇÃO
RUBRICA
VALORES
Fundo Municipal de Habitação
1.200- Construção de Casa Populares de Interesse Social
02.018.16.482.0031.1.200
4.4.90.51.00.00 Fonte 00
R$ 55.000,00
TOTAL ANULADO
R$ 55.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de junho de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito