Departamento Jurídico e Cidadania · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 1068 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1068 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, dos cargos do Magistério, Grupo ocupacional 7 Carreira de Professor e Carreira Especialista em Educação, o reajuste salarial de 8% (oito por cento).
Art. 2º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I, Tabela 1 e 2 – vencimentos dos cargos do Magistério, Grupo Ocupacional 7 - Carreira Professor e Especialista em Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO – MAG – 8% Reajuste
CARREIRA PROFESSOR
MAG I
R$ 1.375,21
R$ 1.443,97
R$ 1.516,18
R$ 1.591,98
R$ 1.671,59
R$ 1.755,18
R$ 1.842,91
MAG II
R$ 1.719,01
R$ 1.804,96
R$ 1.895,24
R$ 1.989,99
R$ 2.089,49
R$ 2.193,98
R$ 2.303,65
MAG III
R$ 1.890,91
R$ 1.985,45
R$ 2.084,76
R$ 2.188,98
R$ 2.298,43
R$ 2.413,38
R$ 2.534,01
MAG IV
R$ 2.080,00
R$ 2.183,99
R$ 2.293,24
R$ 2.407,87
R$ 2.528,28
R$ 2.654,73
R$ 2.787,40
MAG V
R$ 2.288,00
R$ 2.402,40
R$ 2.522,55
R$ 2.772,85
R$ 2.781,11
R$ 2.920,20
R$ 3.066,15
CARREIRA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
MAG I
R$ 2.534,40
R$ 2.661,12
R$ 2.794,17
R$ 2.933,88
R$ 3.080,58
R$ 3.234,61
R$ 3.396,35
MAG II
R$ 2.704,21
R$ 2.839,43
R$ 2.981,40
R$ 3.130,47
R$ 3.286,98
R$ 3.451,33
R$ 3.623,90
MAG III
R$ 2.871,85
R$ 3.015,45
R$ 3.166,21
R$ 3.324,53
R$ 3.490,75
R$ 3.665,29
R$ 3.848,56
MAG IV
R$ 3.044,17
R$ 3.196,39
R$ 3.356,20
R$ 3.524,01
R$ 3.700,21
R$ 3.885,17
R$ 4.079,48