Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2010
CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA - MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA - MS - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Altera o § 5º do art. 39 da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Municipal e da outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstos no Art. 49,§ 2º da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 39 da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Municipal e acrescentado §6º passando a terem a seguinte redação:
“§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para os anos seguintes far-se-ão no dia 15 de novembro de cada ano da legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.”
“§ 6º A Eleição da Mesa da Câmara Municipal de Selviria no ano de 2010, para Composição da Mesa Diretora para o ano de 2011 será realizada excepcionalmente no dia 20 de novembro de 2010, retornando nos anos seguintes a data prevista no §5º”.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria – MS,
Em, 16 dias do mês de novembro de 2010.
PAULO NASCIMENTO BASTOS
Presidente da Câmara Municipal
ALMIR LALUCCI DONIZETE DA SILVA
1º Vice – Presidente
DONIZETE DA SILVA
2º Vice - Presidente
ALESSANDRO BATISTA LEITE
1º Secretário
GILSON ALVES DE SOUZA
2º Secretário