Departamento de Licitações e Contratos · 7 de fevereiro de 2017
LEI Nº 992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 992, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores do Magistério e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, dos cargos do Magistério, Grupo ocupacional 7 Carreira de Professor e Carreira Especialista em Educação, o reajuste salarial de 6,47 (seis inteiros e quarenta e sete centésimo por cento).
Art. 2º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I, Tabela 1 e 2 – vencimentos dos cargos do Magistério, Grupo Ocupacional 7 - Carreira Professor e Especialista em Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 01 de fevereiro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei nº 992
TABELA 1 e 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL 7 - MAGISTÉRIO – MAG
CARREIRA PROFESSOR
A
B
C
D
E
F
G
MAG I
R$1.179,02
R$1.237,97
R$1.299,88
R$1.364,87
R$1.433,12
R$1.504,79
R$1.580,00
MAG II
R$1.473,78
R$1.547,46
R$1.624,86
R$1.706,09
R$1.791,40
R$1.880,98
R$1.975,01
MAG III
R$1.621,15
R$1.702,20
R$1.787,34
R$1.876,69
R$1.970,54
R$2.069,08
R$2.172,51
MAG IV
R$1.783,27
R$1.872,42
R$1.966,08
R$2.064,36
R$2.167,59
R$2.276,00
R$2.389,75
MAG V
R$1.961,59
R$2059,67
R$2.162,68
R$2.377,27
R$2.384,35
R$2.503,60
R$2.628,73
CARREIRA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
MAG I
R$2.172,84
R$2.281,48
R$2.395,55
R$2.515,33
R$2.641,10
R$2.773,16
R$2.911,82
MAG II
R$2.318,43
R$2.434,35
R$2.556,07
R$2.683,87
R$2.818,06
R$2.958.96
R$3.106,91
MAG III
R$2.462,15
R$2.585,26
R$2.714,52
R$2.850,25
R$2.992,76
R$3.142,40
R$3.299,52
MAG IV
R$2.609,89
R$ 2.740,39
R$2.877,40
R$3.021,27
R$3.172,33
R$3.330,91
R$3.497,50