Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2012
LEI Nº 843 DE 13 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843 DE 13 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre a desafetação de área pública e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis as áreas de terra localizada no mapa do Municipio de Selviria como “Quadra para a Matriz, Quadra para o Hospital, constante na matricula nº 15.001, totalizando uma área de 20.000.00m2(vinte mil metros quadrados) e o trecho da Avenida das Indústrias entre a Avenida Camargo Correa e a Rua Afonso Garcia Moreira.
§ 1º O objetivo da desafetação e a regularização da área doada através da lei nº 808/2011ao Sr. Valdir Jesus Geralde para construção de um Hotel.
§2º A desafetação das Quadras para Hospital e Matriz visa á disponibilização dos imóveis para outras finalidades adversas das ora especificadas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 13 de abril de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal