Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 940 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:..
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Serviços Auxiliares (SAX);
a) 01 (um) cargo de Soldador
II- Técnico de NÍVEL Superior;
a) 01 (um) cargo de Procurador Jurídico
b) 01 (um) cargo de Fiscal Tributário
Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme tabelas dos Anexo II e Anexo II.
Art. 3º - A carga Horária, o Símbolo e a qualificação dos cargos criados no artigo 1º da presente lei estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 4º - Os Cargos criados nesta Lei serão provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em 03 de Novembro de 2014
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA l – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)
SÍMBOLO
CARGO
VAGAS
CHS
QUALIFICAÇÃO
NÍVEL
TNS
Procurador Jurídico
01
20
Curso Superior e registro no Conselho da área
XV
TNS
Fiscal Tributário
01
40
Curso Superior
XI
TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES (SAX)
SÍMBOLO
CARGO
VAGAS
CHS
QUALIFICAÇÃO
NIVEL
SAX
Soldador
01
40
1° Grau Incompleto com experiência
X
ANEXO II
TABELA 3 – DA LEI 922 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS 3, 4, 5 e 6
DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
I
R$ 733,14
R$ 769,80
R$ 808,29
R$ 848,71
R$ 891,14
R$ 935,70
R$ 982,49
II
R$ 736,58
R$ 773,41
R$ 812,08
R$ 852,68
R$ 895,32
R$ 940,08
R$ 987,09
III
R$ 740,82
R$ 777,86
R$ 816,75
R$ 857,59
R$ 900,48
R$ 945,49
R$ 992,77
IV
R$ 745,79
R$ 783,09
R$ 822,24
R$ 863,36
R$ 906,52
R$ 951,85
R$ 999,44
V
R$ 750,71
R$ 788,24
R$ 827,65
R$ 869,03
R$ 912,49
R$ 958,11
R$ 1.006,02
VI
R$ 756,84
R$ 794,67
R$ 834,41
R$ 876,13
R$ 919,93
R$ 965,93
R$ 1.014,22
VII
R$ 768,78
R$ 807,22
R$ 847,58
R$ 889,96
R$ 934,46
R$ 981,18
R$ 1.030,25
VIII
R$ 789,28
R$ 828,73
R$ 870,17
R$ 913,68
R$ 959,36
R$ 1.007,33
R$ 1.058,01
VIIIA
R$ 852,53
R$ 895,16
R$ 939,92
R$ 986,91
R$ 1.036,26
R$ 1.088,07
R$ 1.142,47
IX
R$ 876,63
R$ 920,45
R$ 966,48
R$ 1.014,80
R$ 1.065,55
R$ 1.118,82
R$ 1.174,77
IXA
R$ 955,70
R$ 1.003,49
R$ 1.053,66
R$ 1.106,34
R$ 1.161,67
R$ 1.219,75
R$ 1.280,74
X
R$ 991,22
R$ 1.040,78
R$ 1.092,82
R$ 1.147,46
R$ 1.204,83
R$ 1.265,07
R$ 1.328,33
XA
R$ 1.063,11
R$ 1.116,27
R$ 1.172,08
R$ 1.230,69
R$ 1.292,21
R$ 1.356,82
R$ 1.424,67
XI
R$ 1.678,82
R$ 1.762,76
R$ 1.850,90
R$ 1.943,44
R$ 2.040,61
R$ 2.142,64
R$ 2.249,77
XII
R$ 1.734,08
R$ 1.820,78
R$ 1.911,82
R$ 2.007,41
R$ 2.107,78
R$ 2.213,17
R$ 2.323,83
XIIA
R$ 3.247,94
R$ 3.410,34
R$ 3.580,86
R$ 3.759,90
R$ 3.947,90
R$ 4.145,30
R$ 4.352,56
XIII
R$ 2.239,12
R$ 2.351,08
R$ 2.468,63
R$ 2.592,06
R$ 2.721,67
R$ 2.857,75
R$ 3.000,64
XIIIA
R$ 2.985,49
R$ 3.134,77
R$ 3.291,51
R$ 3.456,08
R$ 3.628,89
R$ 3.810,33
R$ 4.000,85
XIV
R$ 3.304,69
R$ 3.469,92
R$ 3.643,42
R$ 3.825,59
R$ 4.016,87
R$ 4.217,71
R$ 4.428,60
XV
R$ 4.009,95
R$ 4.210,45
R$ 4.420,97
R$ 4.642,01
R$ 4.874,12
R$ 5.117,82
R$ 5.373,71
XVA
R$ 8.019,90
R$ 8.420,88
R$ 8.841,94
R$ 9.284,02
R$ 9.748,24
R$ 10.235,64
R$ 10.747,42