Planejamento · 13 de dezembro de 2016
LEI N.º 987, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
PLANEJAMENTO
LEI N.º 987, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.
JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 35.200.000,00 (trinta e cinco milhões, e duzentos mil reais), conforme anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM R$
RECEITAS CORRENTES
R$ 34.760.000,00
Receita Tributária
R$ 4.075.800,00
Receita de Contribuição
R$ 93.000,00
Receita Patrimonial
R$ 240.000,00
Receita de Serviços
R$ 14.000,00
Transferências Correntes
R$ 30.039.200,00
Outras Receitas Correntes
R$ 298.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 440.000,00
Alienação de Bens Móveis
R$ 10.000,00
Transferências de Capital
R$ 380.000,00
Outras Receitas de Capital
R$ 50.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
R$ 35.200.000,00
Art. 3º As despesas foram fixadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e observaram o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS (EM R$)
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesas Correntes
R$ 33.306.000,00
Despesas de Capital
R$ 1.524.000,00
Reserva de Contingência
R$ 370.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 35.200.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 1.870.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Jurídica e Cidadania
R$ 350.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 3.260.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 1.690.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 6.310.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$ 460.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
R$ 385.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
R$ 4.150.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 1.150.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento
R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Industria e Comércio.
R$ 380.000,00
Encargos Gerais do Município
R$ 500.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho
R$ 165.000,00
Controladoria Interna
R$ 170.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 6.550.000,00
Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
R$ 4.030.000,00
Fundo Municipal de Assistência. Social - FMAS
R$ 1.060.000,00
Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente - FMDCA
R$ 240.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 206.000,00
Fundo Municipal de Habitação
R$ 164.000,00
Fundação do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR
R$ 360.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
R$ 35.200.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município - L.O.M e com os critérios e parâmetros fixados no Artigo 20 da Lei Municipal n.º 978, de 29 de junho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) para o ano 2017, e de conformidade com o artigo 29 A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.25, de 14 de fevereiro de 2000 e considerando ainda a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas, e que forem efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2016, como segue:
I - receita tributária;
II - das transferências previstas no § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal;
III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do artigo 158, da Constituição Federal;
IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal;
V – das receitas de Compensação Financeira de Qualquer Natureza (códigos 1.9.2.1.99.02.00.00, 1.9.2.1.99.03.00.00, 1.9.2.1.99.04.00.00 e 1.7.2.1.22.00.00.00) e à título de Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública (código 1.1.3.0.02.00.00.00), de conformidade com decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas - MS, nos autos do Processo 0001080-43.2011.8.12.0021, bem como em decisão proferida no agravo de instrumento nº 2011.003350-8, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º Além das receitas de compensações financeiras, de qualquer natureza, já garantidas e determinadas na decisão judicial constantes nos autos do processo nº 0001080432011.8.12.0021, que integram o cálculo do repasse do duodécimo para a Câmara Municipal, incluir-se-ão nestes cálculos, também, todas as rubricas que existem ou que possam ser criadas, que versem sobre compensações financeiras já instituídas ou que venham a ser instituídas no futuro, independentemente da denominação ou origem.
§ 2o Os repasses à Câmara Municipal deverão ocorrer mensalmente, na proporção de um doze avos, do total da receita arrecadada no exercício anterior, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 3º A Câmara Municipal enviará até o décimo dia útil de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município, de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei 101/2000.
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Art. 5º Do valor total em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados aos orçamentos dos Fundos Municipais e a Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo, mantidos por este Município, a importância de R$ 12.610.000,00 (doze milhões, seiscentos e dez mil reais), conforme discriminado abaixo:
FUNDOS MUNICIPAIS E FUNDAÇÃO
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 6.550.000,00
Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
R$ 4.030.000,00
Fundo Municipal de Assistência. Social - FMAS
R$ 1.060.000,00
Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente - FMDCA
R$ 240.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais – FIS
R$ 206.000,00
Fundo Municipal de Habitação
R$ 164.000,00
Fundação do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR
R$ 360.000,00
TOTAL DESTINADO AOS FUNDOS E A FUMMTUR
R$ 12.610.000,00
Art. 6º - Do total do valor em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social, a importância de R$ 9.370.000,00 (nove milhões, trezentos e setenta mil reais), conforme discriminado a seguir:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(EM R$)
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$
6.550.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
R$
1.060.000,00
Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente. – FMDCA
R$
240.000,00
Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais - FIS
R$
206.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.150.000,00
Fundo Municipal de Habitação
R$
164.000,00
TOTAL GERAL
R$
9.370.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e de acordo com o Artigo 47, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 2017, a:
I – abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas no art. 43, § 1º, incisos de I a IV da Lei nº. 4.320/64.
II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta, no interesse da Administração e na forma prevista no Artigo 66, e seu parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64.
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As autorizações previstas neste artigo estender-se-ão aos orçamentos dos Fundos municipais e da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo – FUMMTUR e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme abaixo:
I - UNIDADE GESTORA - PREFEITURA
1 - Reclamações trabalhistas e Ações Indenizatórias R$ 110.000,00
2 – Despesas com Pessoal acima do Orçado R$ 120.000,00
3 – Passivos Contingentes e outros riscos imprevistos R$ 90.000,00
4 - Dotações não orçadas ou orçadas a menor R$ 50.000,00
=====
TOTAL R$ 370.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e despesas com pessoal acima do orçado, previstas neste artigo, ou se efetivando a cobrança de dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, mas somente a partir de 01 de outubro de 2017.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência, destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor”, serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, durante o exercício de 2017, mas somente a partir do segundo semestre.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a destinar Emenda Individual de iniciativa parlamentar, à Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006, de 30 de junho de 2015.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal irá providenciar a execução orçamentária e financeira dos Programas, Projetos e Atividades após a apresentação do Plano de Trabalho por parte de cada Parlamentar, que deverá estar relacionado com obras, projetos e serviços públicos, nos termos do Artigo 123-A, parágrafo único, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006, de 30 de junho de 2015.
Art. 10 As despesas relacionadas com dotações orçamentárias vinculadas a Receitas de Convênios e outras Receitas de realização extraordinária, somente serão realizadas, se estiver assegurado o ingresso dos recursos financeiros no fluxo de caixa da Prefeitura Municipal, e de seus Fundos e Fundação, das referidas Receitas.
Art. 11. Os recursos financeiros oriundos de Convênios não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a incluir “elementos de despesas” para os Projetos e Atividades constantes do Orçamento Programa do exercício de 2017, visando inclusão de despesas por fontes de recursos não previstas, desde que a inclusão seja realizada dentro do Projeto ou Atividade, sem alterações de qualquer outro grupo de despesas orçamentárias.
Art. 13. Os anexos do Plano Plurianual (PPA), com vigência fixada para o período de 2014 a 2017 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2017, ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal