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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014

LEI Nº 942 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 942 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares Moradores do Assentamento Canoas I e III -AAFMAC, e da outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Moradores do Assentamento Canoas I e III –AAFMAC, sociedade civil, sem fins lucrativo, com sede na Rodovia MS 112 KM 86 S/N, Zona Rural do Município de Selvíria – MS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.454.945/0001-13.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 17 de dezembro de 2014.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1245, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador A3123D14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.