Planejamento · 29 de agosto de 2019
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 135/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 56/2019
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 135/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 56/2019
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 135/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 056/2019
Partes Interessadas:
MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: *** SSP/SP, inscrito no CPF: n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS.
EMPRESA: DARCIMARA CRISTINA DE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ sob nº17.706.726/0001-47, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 4091, – Centro, no Município de Aparecida do Taboado – MS, por ter apresentado o menor preço globalentre as três Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Justificativa da Contratação
Justifica-se a aquisição dos equipamentos descritos no objeto,pela necessidade de propiciar melhor conforto térmico e ambiente mais agradável de trabalho no prédio que será ocupado pelos servidores públicos do Departamento de Planejamento do Município de Selviria. Além disso, a aquisição/instalação dos equipamentos contribuirão para adequação do ambiente de trabalho para o desenvolvimento das atividades exercidas pelos servidores públicos do Departamento de Planejamento, que desenvolvem trabalhos de controle e Prestação de Contas dos Procedimentos Licitatórios, Contratos, Convênios, Orçamentos Públicos, e outros trabalhos correlatos.
Quanto a necessidade de instalação dos equipamentos,foi verificada a falta de recursos humanos com características técnicas suficientes para executar a instalação dos mesmos, portanto é imprescindível que a empresa contratada faça a instalação dentro das normas técnicas, para que a garantia do fabricante seja garantida.
O critério de julgamento será o de menor preço global, tendo em vista que a mesma não restringirá o caráter competitivo do certame, muito menos a perda da economia de escala, a qual encontra-se prevista no art. 23, §1º da Lei 8.666/93, sendo necessário registrar que a natureza da aquisição, objeto da presente contratação, requer a opção do critério de julgamento acima citado, em razão do fator de economicidade para a Administração
Objeto:
Aquisição e instalação de equipamentos de ar condicionado e seus acessórios, novos e sem uso,para entrega no Município de Selviria, conforme especificações detalhada neste Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços/Proposta de Preços – ANEXO II, documentos que farão parte integrante do Processo de Dispensa de Licitação.
Forma De Pagamento:
O pagamento será feito em até 10 (dez)dias após a entrega dos equipamentos,mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e após o cumprimento das exigências formais no que se refere a emissão de Laudos dos Serviços Prestados e atestos no verso do documento fiscal.
Do valor da contratação e da vigência contratual
O Valor total da contratação será de R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais),conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, por ter apresentado o menor preço global.
A vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, prazo que será contado a partir data da assinatura do contrato.
.Dotação Orçamentária:
A despesa decorrente da contratação correrá por conta do Orçamento Programa vigente para o execrício de 2019, conforme Dotação Orçamentária a seguir descrita:
02.003.04.122.0004.1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres)
Importante ainda Informar que a Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019 destinou verbas na Unidade Orçamentária para atendimento dos gastos com os investimentos acima citadas, conforme informação prestada pela contadora Maria Regina Rocha.
Diante do acima exposto, considerando os autos encaminhados pela Secretaria Municipal de Administração, considerando a existência de dotação orçamentária, o parecer jurídico favorável,e a necessidade da contratação, a Comissão Permanente de Licitações entende ser justificável a elaboração do Processo de Dispensa de Licitação, por isso encaminha o presente Edital para conhecimento e assinatura do Prefeito Municipal,autorizando a realização do Procedimento de Dispensa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Selvíria/MS, 28 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito