Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2012
LEI Nº 824 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre alteração das Leis nº 794 e 795 de 2011 e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 794 de 09 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento São Joaquim no Cartório de Serviços Notarial e Registral sob o n° 453, fls. 145, livro A/15, Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 778, de 02 de junho de 2011.
Parágrafo único. Constitui objeto do convênio a cessão em comodato de uma patrulha agrícola de propriedade do município e repassasse em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para contratação de um tratorista e custeio dos encargos sociais, trabalhistas e contábeis.
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 795 de 09 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores do Assentamento Alecrim, Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n° 718, de 09 de setembro de 2011.
Parágrafo único. Constitui objeto do convênio a cessão em comodato de uma patrulha agrícola de propriedade do município e repassasse em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para contratação de um tratorista e custeio dos encargos sociais, trabalhistas e contábeis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal