Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2012
LEI Nº 872 DE 26 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 26 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre a concessão real de uso de imóvel público, e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á conceder para uso através de comodato ou outro instrumento legal pelo prazo de 10(dez) anos para a Empresa NELSON YUKIO MIZOBATA, com ramo de oficina, terraplanagem e outros, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.244.396/0001-73, com sede na Rua Paulo Brandão 1105-C, centro - Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, um barracão localizado na Avenida Minas Gerais s/nº, Vila Vitoria Selviria-MS (ANTIGA FABRICA DE ALUMINO), de propriedade do município.
Art. 2º No final do Comodato caso não haja nova concessão o mesmo será revertido ao patrimônio público e as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao imóvel sem ônus para o município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 26 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal