Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI N.º 851, DE 07 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 851, DE 07 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 213.961,16 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), consignado nos Programas Orçamentários a seguir enumerados:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.001. – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – LEGISLATIVA
01.001.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.1.002 – AQUIS.DE EQUP. E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 (Fonte 00) Equipamento e Mat. Permanente R$ 5.961,16
SUBTOTAL R$ 5.961,16
01 - PODER LEGISLATIVO
01.001. – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – LEGISLATIVA
01.001.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.002 – MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.05.00 (Fonte 00) - Vencimentos/Salários dos Serv. R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00 (Fonte 00) - Obrigações Patronais R$ 28.000,00
3.3.90.14.00.00 (Fonte 00) - Diárias Civil R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 (Fonte 00)- Outros Serv. Terceiros - PJ R$ 30.000,00
SUBTOTAL R$ 208.000,00
TOTAL GERAL R$ 213.961,16
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.961,16 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 07 de maio de 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito