Planejamento · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL 1087 DE 27 DE MAIO DE 2019.
PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 1087 DE 27 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 1087 DE 27 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA SOLTEIRA e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA SOLTEIRA, entidade esta, sem fins lucrativos.
§ 1º - O valor mensal do auxílio será de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), com duração de 01 (um) ano, devendo ser atualizado anualmente com base no IGPM;
Art. 2º - A entidade deverá prestar mensalmente relatório constando o número de munícipes desta urbe, sendo atendidas pela instituição.
Art. 3º - O valor deverá ser usado única e exclusivamente pela entidade como forma de auxílio às suas despesas operacionais.
Art. 4º - A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados, para a Prefeitura Municipal de Selvíria, através de formulários fornecidos pelo setor de Planejamento, cujas informações deverão ser detalhadas no Termo de Convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, será suportada por dotação própria.
Art. 6º - A não observância do disposto na presente Lei, por parte de quaisquer das entidades, especificadamente com referência a prestação de contas, acarretara na suspensão imediata do repasse, além da devolução ao erário público do valor repassado, quando não comprovada sua correta aplicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e as demais disposições em contrário.
Selvíria-MS, 27 de Maio de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal