Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2012
LEI Nº 844 DE 13 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844 DE 13 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação de um imóvel para a instalação de uma indústria de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida a Empresa CAVALOTI & RONCALHO LTDA ME tendo como responsáveis o Sr. Luiz Gustavo Cavaloti, brasileiro, casado, empresário, nascido em 07/03/1986, devidamente inscrito no CPF do MF sob o nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Luis Samenzati, nº 2695, Qd 12, Lote 25, Lot. Santa Filomena, na cidade de Fernandópolis, Estado de SP – CEP 15600-00 e o Sr. João Roncalho Junior, brasileiro, solteiro, empresário, devidamente inscrito no CPF no MF sob o nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Carlos Alves Ferreira, nº 1430, centro na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de MS- CEP. 79.570-000
§ 1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais.
§ 2º O prazo máximo de locação será de 12 (doze) meses.
§ 3º O pagamento do aluguel mencionado no caput deste artigo e no §1º fica condicionado á geração de pelo menos 40(quarenta) empregos diretos.
§ 4º No prazo máximo de 04(quatro) meses a empresa beneficiária identificada no caput deste artigo deverá apresentar á Prefeitura um cronograma de continuidade de suas atividades no Municipio para após o encerramento da locação, sob pena de suspensão do pagamento do aluguel ora mencionada.
Art. 2º Fica estabelecido 60 (sessenta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.
Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão
Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 13 de abril de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal