Departamento de Licitações e Contratos · 1 de outubro de 2010
LEI N.º 751/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 751/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do
Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 709, de 21 de agosto de 2009, com vigência para o exercício financeiro de 2010 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 708 de 13 de agosto de 2009, os sub-itens, para os seguintes projetos/programas de trabalho:
PROJETO/PROGRAMA
METAS E OBJETIVOS
VALOR EM R$
FUNÇÃO 10-SAÚDE –
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0035 Programa de Gestão Ambulatorial e Hospitalar.
1.216- Aquisição de uma Ambulância Tipo UTI Móvel Completa, para uso da Secretaria Municipal de Saúde/FMS, com recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e pequena contrapartida do Município, visando a prestação de serviços para a população na área da Saúde Pública, no Bloco Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Recurso do Estado R$ 150.000,00
Recurso do Município R$ 18.000,00
Total R$ 168.000,00
CAPITAL
R$ 168.000,00
PROJETO/PROGRAMA
METAS E OBJETIVOS
VALOR EM R$
FUNÇÃO 20-AGRICULTURA –
SUB FUNÇÃO 606 – EXTENSÃO RURAL
0041- Programa de Gestão da Agricultura Familiar
1.145 - Aquisição de equipamentos para complementação de uma Patrulha Mecanizada, com recursos do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Agrário/CEF e contrapartida do Município, visando a prestação de serviços a agricultores familiares, no Assentamento Alecrim.
Recurso da União R$ 22.500,00
Recurso do Município R$ 2.500,00
Total R$ 25.000,00
CAPITAL
25.000,00
PROJETO/PROGRAMA
METAS E OBJETIVOS
VALOR EM R$
FUNÇÃO 21- ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
SUB FUNÇÃO 631 –REFORMA AGRÁRIA
0040- Programa de Gestão de Recuperação de Áreas Degradadas.
1.185 – Aplicação de recursos financeiros para Recuperação de Áreas Degradadas no Projeto Assentamento Alecrim, com recursos do Governo Federal – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e contrapartida do Município, visando a Implantação de Práticas de Conservação do Solo
Recurso da União R$ 140.516,20
Recurso do Município R$ 26.556,93
Total R$ 167.073,13
CORRENTE
R$ 3.885,33
CAPITAL
R$ 163.187,80
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:
02 - PODER EXECUTIVO
02.008. – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.008.21 – Organização Agrária
02.008.21.631 – Reforma Agrária
02.008.21.631.0040 - Programa de Gestão de Recuperação de Áreas Degradadas
02.008.21.631.0040.1.185 – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – Terraceamento no Assentamento Alecrim
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 2.500,00
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 163.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.010. – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.010.20 – Agricultura
02.010.20.606 – Extensão Rural
02.010.20.606.0041 - Programa de Gestão da Agricultura Familiar
02.010.20.606.0041.1.145 – Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada- Assentamento Alecrim
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.013.10.302.0035- Programa de Gestão Ambulatorial e Hospitalar
02.013.10.302.0035.1.216– Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Bloco Assistência Hospitalar e Ambulatorial
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 18.000,00
Fonte Municipal 1000
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 150.000,00
Fonte Estadual 2000
44.90.52.00.00 – Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte Federal 3000
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 363.000,00
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Especial os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 24 de setembro de 2010.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito