Planejamento · 21 de agosto de 2019
EXTRATO DO CONTRATO 114/2019
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 114/2019
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 114/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICA EM VEÍCULOS.
MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: *** SSP/SP, inscrito no CPF: n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;
JOSÉ CARLOS DA SILVA AUTO ELETRICA & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.830.635/0001-89, com sede na Avenida Brasil Norte, nº 802, Zona Norte, Ilha Solteira/SP, CEP 15.385-000, representada pelo seu representante legal, o senhor JOSÉ CARLOS DA SILVA, maior, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº *** expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Passeio Olinda, nº 318, Zona Norte, Ilha Solteira/SP, CEP 15.385-000.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 51/2019, Processo Adm. n.º 124/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 26 de julho de 2019.
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auto elétrica em veículos da frota Municipal, em conformidade com as especificações detalhadas nos autos do processo.
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Valor total da contratação será de R$ 16.535,00 (dezesseis mil e quinhentos e trinta e cinco reais).
O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 05 (cinco) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;
c) judicial, nos termos da legislação processual.
A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos/serviços já realizados.
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos/serviços.
O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:
020208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.452.0028.2264.0000 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 0170 .......................R$: 11.305,00
020208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.452.0028.2264.0000 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 0170 ............................R$: 1.860,00
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.361.0007.2062.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRASNPORTE DE ALUNOS – VEÍCULOS.
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 0115 ..................................R$: 2.770,00
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.361.0007.2062.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRASNPORTE DE ALUNOS – VEÍCULOS.
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 0115 ...............................R$: 600,00
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 30 de julho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS DA SILVA AUTO ELETRICA & CIA LTDA - ME
Contratada
Testemunhas:
1. _____________________
CPF:
2. _____________________
CPF: