Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI Nº 832 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação de um imóvel para instalação de uma indústria de confecção e uma de brindes ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº *** SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Gabriel Cassino do Nascimento nº 620, Centro, Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.
§1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
§2º O prazo máximo da locação será de 18 (dezoito) meses.
Art. 2º Fica estabelecido 60 (sessenta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.
Art. 3º O não comprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão.
Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 17 de janeiro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal