Planejamento · 24 de abril de 2017
LEI N.º 1001, DE 20 DE ABRIL DE 2017
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1001, DE 20 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA - PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 907, de 15 de outubro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 978/2016, de 29 de Junho de 2016, com vigência para o exercício financeiro de 2017, o Projeto/Atividade e Programa de Trabalho inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 987, de 12 de dezembro de 2016, vigente para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), consignado no Projeto/Atividade e Programa de Trabalho, a seguir descrito:
02. PODER EXECUTIVO
02.022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
02.022.04 – Administração
02.022.04.121 – Planejamento e Orçamento
02.022.04.121.0046 – Programa de Planejamento e Gestão Estratégica
02.022.04.121.0046.1.240 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
SUB TOTAL R$ 5.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
02.022.04 – Administração
02.022.04.121 – Planejamento e Orçamento
02.022.04.121.0046 – Programa de Planejamento e Gestão Estratégica
02.022.04.121.0046.2.350 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 165.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 38.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Cívil R$ 10.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 5.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte Recurso 01000 – Recurso Ordinário
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
SUB TOTAL R$ 268.000,00
TOTAL GERAL R$ 273.000,00
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), previsto no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme descrição das contas a seguir enumeradas:
02. PODER EXECUTIVO
02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CIDADANIA
02.002.14 – Direito e Cidadania
02.002.14.422 – Direitos Individuais, Direitos Difusos
02.002.14.422.0003 – Programa de Defesa Jurídica do Município
02.002.14.422.0003.2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Jurídica e Cidadania
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 198.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 46.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Cívil R$ 14.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Desp. com Locomoção R$ 4.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 273.000,00
Art. 4º. O Crédito Especial visa à inclusão, na Lei Orçamentária vigente em 2017, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, que foi criada através da Lei Municipal nº 996, datada de 27 de março de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, datado de 28 de março de 2017.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de Abril de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal