Departamento Jurídico e Cidadania · 4 de março de 2019
LEI Nº 1072 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1072 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para atuar como Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura,com a finalidade de exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que constituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Compete ao DEMUTRAN exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de estatística, nos moldes preconizados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º A estrutura do DEMUTRAN será regulamentada por meio de regimento interno, através de decreto municipal, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º Cabe ao responsável pelo DEMUTRAN atuar como autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e na manutenção do DEMUTRAN, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.
Paragrafo único. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de que trata este artigo será depositado, mensalmente, pela Prefeitura, na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. Art320 , §1º CTN.
Art. 6º Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao Órgão Executivo de Trânsito.
§ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal e apoio administrativo e financeiro do Órgão Executivo de Trânsito.
§ 2º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo chefe do poder executivo;
II - 1 (um) representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial do Município de Selvíria/MS
§ 3º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade de trânsito competente para designá-los.