Departamento Jurídico e Cidadania · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 1099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FIRMAR CONVENIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SELVÍRIA-MS (SINDSEL), VISANDO O FORNECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CAR
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1099 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FIRMAR CONVENIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SELVÍRIA-MS (SINDSEL), VISANDO O FORNECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CAR
LEI Nº 1099 de 03 de Outubro de 2019.
“Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal em firmar convenio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Selvíria-MS (SINDSEL), visando o fornecimento e operacionalização do cartão magnético para o auxílio social e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Selvíria, a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL), entidade sindical, sem fins lucrativos, com sede na Rua Rui Barboza 1120, Sala 13 - Centro – Selvíria-MS, com a finalidade de fornecer e operar o Cartão Magnético a ser usado para o Auxílio Social.
Art. 2º O prazo de duração do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério do executivo e somente terão direito ao Cartão para Auxilio Social, os servidores ocupantes de cargos efetivos, excetuando-se os pensionistas.
§ 1º Perderão o direito ao recebimento do valor os servidores públicos da Administração Direta e Autárquica do Município que se enquadrem nas seguintes situações:
I – Que tiverem mais de 02 (duas) faltas injustificadas por mês.
§ 2º O servidor público detentor de 02 (dois) cargos públicos no Município terá direito a somente 01 (um) benefício do "Cartão".
§ 3º No mês da efetivação ou de exoneração do servidor público o mesmo só terá direito ao "Cartão de Auxilio Social" quando trabalhar o mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º Caberá ao Município repassar mensalmente ao Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL), até o 5º (quinto) dia útil do mês, a importância de R$ 100,00 (cem reais) por cada servidor público municipal, efetivo, referente aos créditos que serão repassados aos beneficiários, assim como a relação dos mesmos;
§ 1º Nos casos de servidores que possuam dobra e/ou duplicidade de jornada ou de lotação, este receberá apenas o valor equivalente a um benefício.
Art. 4º Caberá ao Sindicato, após o recebimento do valor, repassar aos servidores através de créditos em cartão magnético, para serem usados exclusivamente no comércio do município de Selvíria-MS.
Art. 5º O crédito disponibilizado no cartão magnético, será cumulativo por até 02 (dois) meses.
Parágrafo único. O beneficiário ficará obrigado a utilizar de seus créditos dentro do período de 02 (dois) meses, sob pena de perda do crédito no mês futuro ao seu vencimento.