Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2014
LEI Nº 928 DE 14 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928 DE 14 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre alteração do art. 11 da Lei nº 624 de 30 de maio de 2007”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei nº 624, de 30 de maio de 2007, passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, constituído por 11 (Onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes com a seguinte representação:
I- 02 (dois) representantes do poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente;
II- 01 (um) representante dos professores da educação básica Pública;
III- 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básica pública;
V- 02 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 680 de 17 de dezembro de 2008.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 14 de Abril de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal