Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1024 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, LEI Nº 958 APROVADA EM 03 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, LEI Nº 958 APROVADA EM 03 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Lei de Reformulação do Plano Municipal de Educação – PME, a contar da aprovação desta lei, na forma do anexo.
Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PME:
a erradicação do analfabetismo;
a universalização do atendimento escolar;
a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
a melhoria da qualidade da educação;
a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que fundamenta a sociedade;
a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
a valorização dos profissionais da educação;
a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas por uma Comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participação dos seguimentos abaixo citados:
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal do FUNDEB;
Secretarias municipais;
Associação de Pais e Mestres – APM;
Instituições Escolares;
Legislativo Municipal;
Procuradoria Jurídica.
Art. 4º Caberá ao gestor municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
Art. 5º O Poder Executivo instituirá, a Comissão Municipal e Equipe Técnica responsável pelo Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Compete a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:- monitorar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisa oficiais, tais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Censo Escolar, entre outros: