Departamento de Licitações e Contratos · 20 de agosto de 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 112 2019 - DEMEU CONVENIENCIA EIRELI - ME (GÁS 13 KG)
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 112 2019 - DEMEU CONVENIENCIA EIRELI - ME (GÁS 13 KG)
EXTRATO DO CONTRATO 112/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria/MS, por intermédio de seus fundos:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Bairro Guadalupe do Alto Paraná (Véstia), Selvíria/MS – CEP 79.590-000;
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 14.982.514/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa n° 1053, centro na cidade de Selvíria, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Tatiane Araujo da Paz, brasileira, portadora do RG nº *** SSP/MS e inscrita no CPF n.° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida João Selvirio de Souza, S/Nº, centro, Selvíria/MS; e de outro lado, como contratada, a empresa:
DEMEU CONVENIENCIA EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 24.283.121/0001-56, com sede na Rua Vereador Isac Laluce nº 377, Centro, CEP 79590-000, na cidade de Selvíria - MS por seu representante legal, o senhor Roberto Demeu Pereira, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. n.º 000.978.703 SSP/MS, e inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Capitão Celso Batista da Silva n° 956, Centro, nesta cidade de Selvíria – MS. Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do fundamento legal
1. O presente contrato é celebrado com fundamento no Pregão Presencial n.º 25/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos de 19 dias de Julho de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
Cláusula segunda - do objeto
2.1 O objeto do presente contrato refere-se à aquisição de Gás de Cozinha Liquefeito de Petróleo, acondicionado em botijão de 13 Kg (p-13), com entrega parcelada, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência.
2.2 Os produtos descritos e compostos na relação da lista única denominada Anexo I, deverão ser entregues com a mesma composição, sob pena desta municipalidade devolvê-los por não cumprir com o disposto neste termo contratual.
2.3 O objeto deverá compreender o item, especificações, quantidades e valores, conforme abaixo:
Item
Descrição
Unid.
Quant.
V. Uni
V. Total
Marca
1
Gás de Cozinha Liquefeito de Petróleo, acondicionado em botijão de 13 Kg (p-13): botijão em boa conservação, bem fechado e intacto, dentro das normas da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e biocombustíveis (ANP).
Un.
428
R$80,00
R$34.240,00
NACIONAL GÁS
Cláusula terceira - da vigência.
3.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados á partir da data de sua assinatura.
3.2 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras de até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da Lei 8.666/93.
3.3 O contrato poderá ser prorrogado, limitada a duração há sessenta meses, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.4 Os acréscimos, supressões ou a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o responsável pela fiscalização do contrato faça a solicitação ou o pedido por escrito, no caso em análise caberá ao Secretário(a) da pasta, ou a sua diretoria técnica tomar as providencias cabíveis para que a prorrogação de prazo ocorra dentro dos prazos legais.
Cláusula quarta - do valor dos materiais e do pagamento
4.1 O presente contrato tem o valor total de R$ 34.240,00(trinta e quatro mil duzentos e quarenta reais).
4.2 O pagamento, decorrente da execução do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
4.3 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao licitante vencedor para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem acima começará a fluir a partir da data de sua reapresentação sem imperfeições.
4.4 O pagamento somente será efetuado após a comprovação da entrega dos itens pela empresa contratada, conforme atendimento ao Anexo I – Termo de Referência.
4.5 As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
Cláusula quinta - da dotação orçamentária
5.1 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias, constante do Orçamento Programa vigente para o exercício de 2019 e seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL
020203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2030.0000 – MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte – 0 1 00..................24..................R$ 1.920,00
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0006.2050.0000 -MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte – 0 101 – Recursos para Educação..........12..........R$960,00
02205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2060.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte – 0 1 15 – Recursos Ordinários.................180.............R$14.400,00
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2080.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte – 0 115 – Recursos para Educação...........24................R$1.920,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0026.2250 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte –0 100 – Recursos Ordinários.....................12.............R$960,00
020209-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0015.2140.0000 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte recurso – 0 100..........................16.......................R$1.280,00
020204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0005.2040.0000 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte recurso – 0 100...............6......................R$480,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020213 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0033.2280.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMS/SMS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 0 102 ......................82......................R$6.560,00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020215 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
08.243.0017.2160.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 0 100 – Recursos Ordinários...................24......................R$1.920,00
020215 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2171 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 0 129 – Recursos Ordinários...................12....................R$960,00
020215 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2174.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 0 129 – Recursos Ordinários.............12...............R$960,00
020215 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0018.2170.0000 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte Recurso; 0100........................24................R$1.920,00
Cláusula sétima - das responsabilidades da contratada
7.1 Realizar o fornecimento para o qual foi contratada dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, principalmente a observância aos requisitos estabelecidos pelas normas e resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
7.2 Comunicar a Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
7.3 Remover e substituir, às suas expensas, os itens do objeto deste contrato que estiverem em desacordo com a descrição deste Edital, resultantes do fornecimento contrato.
7.4 Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer ocorrência de interrupção no fornecimento dos itens contratados.
7.5 Fornecer o objeto contratado, conforme as condições prescritas no presente instrumento e de acordo com as especificações e termos mencionados na proposta.
7.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato.
7.7 Responder integralmente por perdas e danos diretos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
7.8 Cumprir fielmente o estabelecido em contrato, atendendo ainda, os requisitos elencados no Anexo I – Termo de Referência.
Cláusula décima terceira - do foro
12.1 As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, - 25 de Julho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO
Secretario Municipal de Saúde
TATIANE ARAÚJO DA PAZ
Secretaria Municipal de Assistência Social
Demeu Conveniencia EIRELI – ME
ROBERTO DEMEU PEREIRA