Departamento de Licitações e Contratos · 10 de outubro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC ADM N° 149-2019 DISPENSA N° 64-2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC ADM N° 149-2019 DISPENSA N° 64-2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação Nº 64/2019.
Processo Adm. Nº 149/2019.
O Prefeito Municipal, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a Dispensa de Licitação n° 64/2019, considerando ainda o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e a existência de dotação orçamentária.
Contratada: BIGCON LTDA ME, CNPJ. n° 12.209.962/0001-34.
Objeto: Aquisição de materiais a serem distribuídos às pessoas, cujas residências foram afetadas pela Tempestade Local - Vendaval (fortes rajadas de vento), compreendendo o município de Selvíria e o bairro Guadalupe do Alto Paraná, ocorrido no dia 20/09/2019, conforme Laudo e relatório da Defesa Civil.
Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 19.542,00 (dezenove mil quinhentos e quarenta e dois reais).
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, Determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Selvíria/MS, 09 de outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal