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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017

LEI Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

“Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído como feriado municipal a partir do ano de 2017, todas as terças - feiras de carnaval.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em, 22 de fevereiro de 2017.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1794, em 23 de fevereiro de 2017. Código identificador 8D4CCE1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.