Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído como feriado municipal a partir do ano de 2017, todas as terças - feiras de carnaval.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em, 22 de fevereiro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal