Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2011
LEI Nº 782 DE 02 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 02 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre doação de área para indústria de confecções e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento público de uma área de 20.000 metros quadrados, adquirida através da Lei 722, de 06 de outubro de 2009, á UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.646.626/0001-64, com sede na rua Marginal, nº 225, chácara Recreio Mirage, na cidade de Penápolis-SP, CEP 16.300-000, neste ato representada por meio de seu representante legal o Sr. Luiz Roberto Brinholi Pastore, brasileiro, empresário, portador do RG sob o nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**, residente na rua Jequitibás, nº 75, bairro Village na cidade de Penápolis-SP, CEP 16.300-000, para instalação de empresa do ramo de confecções.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação de indústria, atendendo a legislação pertinente a espécie
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- Construir um barracão de 750 m² no prazo de até 3 (três) anos;
B - Geração de no mínimo 85 empregos diretos;
C- Cumprir com todos os encargos, tributos, quais sejam, Federais, Estaduais e Municipais;
D - Cumprir com a Legislação Ambiental em vigor;
E- Incentivar o Comércio local, realizando suas compras no Município;
F - Apoiar, participar e incentivar projetos sociais do Município;
G - Cumprir a política salarial do Estado, ou seja, o piso de cada categoria dos trabalhadores;
H - Contratar funcionários residentes no Município, utilizando-se para tanto, o serviço do Balcão Municipal de Emprego.
Parágrafo único. O donatário terá o prazo máximo de (6) meses para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para a conclusão total do projeto.
Art. 5º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 6º O donatário não poderá sem prévia autorização dos poderes Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 7º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 8º A perda de capacidade ou falta de interesse na atividade proposta o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, imediatamente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 02 de junho de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal