Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2017
LEI Nº 1008 DE 04 DE JULHO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008 DE 04 DE JULHO 2017
“Dispõe sobre dação em pagamento das áreas, infra-estruturas e os bens operacionais que especifica como forma de extinção de dívida existente com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar em pagamento à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, os imóveis, os equipamentos e infraestruturas descritos:
Lote de terreno urbano n0 09 da quadra n0 251 (Matricula n0 51824) do Loteamento” cidade de Selvíria” com 200 m2, com as seguintes confrontações: ao Norte: com parte do Lote n0 10; ao Sul: com o lote n0 08; ao Leste: frente para a Rua Alameda Trinta Oeste: com o lote n0 11.
Lote de terreno urbano n0 10 da quadra n0 251 (Matricula n0 51825) do Loteamento” cidade de Selvíria” com 200 m2, com as seguintes confrontações: ao Norte: confrontando com a rua Antonio Jose da Silva; ao Sul: com o lote n0 09; ao Leste: frente para a Rua Alameda Trinta Oeste: com o lote n0 11.
Reservatório metálico elevado vertical com fundo reto, capacidade de 120 m3, escada interna tipo marinheiro, guarda corpo escada externa e proteção no teto; boca de inspeção de 600 mm no teto e no costado; h=20m;
Poço tubular profundo revestido com tubo geomecânico Ø 6’’, com profundidade útil de 150 m e capacidade de 30,00 m3/h;
Conjunto Moto-Bomba Submersa trifásico, 220 V, vazão Q=30,00 m3/h, Altura Manométrica Hman=89 m.c.a., potência 15 HP (Marca: EBARA, Modelo: BHS 512-10;
Edutor 2” em ferro galvanizado;
Quadro de comando de partida de motores elétricos trifásicos em sistema de partida direta com instrumentação de indicação de tensão e corrente, proteção de sobrecarga do motor e nível para automação do acionamento do conjunto motobomba (15 HP);
Abrigo de cloração em alvenaria com cobertura cerâmica, esquadrias metálicas, pintura Látex, A=2,15 m2;
Bomba dosadora eletromagnética para dosagem de hipoclorito de cálcio, regulagem de vazão manual, frequencial da pulsação, curso do pistão e controle de nível; QMax=8,0 l/h e pressão máxima 5,0 bar;
Filtro metálico com areia como material filtrante e capacidade para 2.000 l;
Conjunto alambrado em tela de aço galvanizado, (fio 14 malha 2" com altura 1,80m) fixado com mourões de concreto, inclusive mureta de tijolo comum – L= 48,3 m;
Portão metalon (2x3) cm, chapa 18, inclusive fechadura – A=7,2 m².
Art. 2º – Os bens imóveis, equipamentos e infra-estrutura mencionados no artigo 1º, serão objeto de abatimento de dívidas junto à empresa.
Art. 3º - Para viabilizar a dação em pagamento os imóveis, os equipamentos e infraestruturas de propriedade do Município de Selvíria, ficam desafetados de sua destinação original.
Art. 4º – O procedimento será realizado mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, e serão efetivadas por escritura pública sem ônus para o Município de Selvíria.
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de Julho de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal