Departamento Jurídico e Cidadania · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1069 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1069 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SELVÍRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional administrativa, 17 (dezessete) cargos de Auxiliar de Creche, símbolo SAX, Nível III, com carga horária de 40 horas, sob o regime Estatutário, provido por concurso público.
Art. 2º Ficam criados estrutura organizacional administrativa, 25 (vinte e cinco) cargos de Monitor de Aluno, símbolo ADM, Nível X, com carga horária de 40 horas, sob o regime Estatutário, provido por concurso público.
Parágrafo único. Os Cargos de Monitor de Aluno serão distribuídos entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Promoção Social, conforme a necessidade de cada órgão.
Art. 3ºAs especificações do cargo estão nos anexos I, II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 4º Os cargos criados nesta Lei serão providos levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.Em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
CARGO
C. H. SEMANAL
SIMBOLOGIA
NÍVEL
VENCIMENTO R$
Auxiliar de Creche
40
SAX
III
R$ 1.174,82
Monitor
40
ADM
X