Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2013
LEI Nº 895, 16 DE MARÇO 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895, 16 DE MARÇO 2013
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 114.677,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), consignado nos Programas Orçamentários a seguir enumerados:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.001. – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – LEGISLATIVA
01.001.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.002 – MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 (Fonte 00) – Vencimentos e Vantagens F/PC. R$ 97.677,65
3.1.90.13.00.00 (Fonte 00) - Obrigações Patronais R$ 28.000,00
______________
TOTAL GERAL R$ 114.677,65
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.677,65 (cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 16 de abril de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal