Planejamento · 27 de fevereiro de 2014
LEI N.º 925 DE 25 FEVEREIRO DE 2014
PLANEJAMENTO
LEI N.º 925 DE 25 FEVEREIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 10 % (dez) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 916, de 04 de dezembro de 2013, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2014.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de fevereiro de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal