Departamento Jurídico e Cidadania · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 1058 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “OLEGÁRIO DE FREITAS”, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1058 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “OLEGÁRIO DE FREITAS”, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o uso do bem dominical denominado “GINÁSIO POLIESPORTIVO OLEGÁRIO DE FREITAS”,localizado na Rua Sebastião Teixeira Gomes, s/nº, Centro, Selvíria- MS, à pessoa de MATEUS INACIO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Vereador Adelmo Zambom, 852, Centro, Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, destinado á realização do EVENTO PUNHO DE AÇO 4ª. EDIÇÂO, a realizar-se- á nos dias 09 e 10 de Novembro de 2018.
Parágrafo único.O autorizado poderá realizar as modificações necessárias à realização do “EVENTO PUNHO DE AÇO”, ressalvadas aquelas que modifiquem as características do mesmo, ou que causem dano material.
Art. 2ºAs obrigações e responsabilidade do autorizado deverão ser lavradas em “Termo de autorização de uso”, em estrita observância do interesse público, sob pena de revogação da presente Lei.
Art. 3º Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a deixar o prédio mencionado no caput deste artigo, repondo o estádio nas condições em que o recebeu.
Art. 4ºO permissionário, como contrapartida, deverá dar entrada franca no dia 09 de Novembro.
Art. 5ºCaberá à Secretaria Municipal de Esportes, exercer o controle do cumprimento dos termos da presente lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 07 de novembro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal