Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI Nº 827 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de funcionários públicos municipais, 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Secretarias, símbolo DAS-1E, com carga horária semanal de 40h.
Parágrafo único. O cargo de Coordenador Geral de Secretarias será subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito
Art. 2° O Coordenador Geral de Secretarias exercerá a função de interlocutor entre o Gabinete do Prefeito e as secretarias, autarquias e fundações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal