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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012

LEI Nº 827 DE 21 DE DEZEMBRO 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 827 DE 21 DE DEZEMBRO 2011

“Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de funcionários públicos municipais, 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Secretarias, símbolo DAS-1E, com carga horária semanal de 40h.

Parágrafo único. O cargo de Coordenador Geral de Secretarias será subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito

Art. 2° O Coordenador Geral de Secretarias exercerá a função de interlocutor entre o Gabinete do Prefeito e as secretarias, autarquias e fundações.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria - MS,

Em, 21 de dezembro de 2011.

PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0503, em 12 de janeiro de 2012. Código identificador 7E6DB060: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.