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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2010

LEI Nº 739, de 28 de abril de 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 739, DE 28 DE ABRIL DE 2010

“Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica prorrogado até 30 de junho de 2010 o abono salarial concedido a todos os servidores municipais, nos termos estabelecido na Lei nº 735, de 27 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2010.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em, 28 de abril de 2010.

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0080, em 5 de maio de 2010. Código identificador 7C8EECFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.