Departamento Jurídico e Cidadania · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 1057 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 872 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1057 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 872 DE 26 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 872/2012, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para uso através de comodato ou outro instrumento legal pelo prazo de 10 (dez) anos para a Empresa NELSON YUKIO MIZOBATA, com ramo de oficina, terraplanagem e outros, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.244.396/0001-73, com sede na Rua Paulo Brandão 1105-C, Centro – Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, um Barracão localizado na Avenida Rotary Clube nº 1688, Vila Vitória Selvíria-MS (Antiga Fabrica de Alumínio), de propriedade do município.
Art. 2º O prazo de 10 (dez) anos contidos no artigo 1º deverá ser contado a partir do dia 26 de junho de 2012, data da aprovação da Lei 872/2012.
Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 05 de novembro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal