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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2011

LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato grosso do Sul, autorizado a revogar a Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação com encargos de imóvel urbano para o Sr. Antônio Gomes Ruiz Sobrinho.

Art. 2º Esta revogação baseia-se ao cumprimento do parágrafo único do Art. 3º, da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 30 de novembro de 2010.

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0251, em 11 de janeiro de 2011. Código identificador 73896B6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.