Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2011
LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato grosso do Sul, autorizado a revogar a Lei nº 631 de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação com encargos de imóvel urbano para o Sr. Antônio Gomes Ruiz Sobrinho.
Art. 2º Esta revogação baseia-se ao cumprimento do parágrafo único do Art. 3º, da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 30 de novembro de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal